DELEGADA FALA SOBRE PROJETO QUE ALTERA LEI MARIA DA PENHA, NA RÁDIO VALE ~ Jornal Barreiras 24 Horas

DELEGADA FALA SOBRE PROJETO QUE ALTERA LEI MARIA DA PENHA, NA RÁDIO VALE

Na segunda-feira (10/11/2017) a delegada titular da DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher em Barreiras, Claudia Duarte participará do programa Estação da Notícia (Rádio Vale-AM 600) para falar sobre o projeto de Lei aprovado pelo Senado, em 10 de outubro, que modifica a Lei Maria da Penha e sobre o tema violência doméstica.
A mudança na Lei Maria da Penha define que medidas protetivas concedidas às vítimas da violência doméstica sejam aplicadas por delegados. Atualmente, as medidas só podem ser determinadas por juízes. O projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Michel Temer.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e o Ministério Público alegam que o texto é inconstitucional, uma vez que, “transfere prerrogativas judiciais a agentes policiais, além da falta de estrutura das delegacias e de capacitação dos agentes de polícia no País para atenderem às demandas das mulheres em situação de violência”.
O programa apresentado pelo jornalista Salomão Correia começa as 07h 00 da manhã.
Alô Alô Salomão
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